AREsp 1653318 - DECISAO

AREsp 1653318 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou ausência das faturas necessárias à comprovação do consumo/uso da rede de esgoto, de modo que eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de parte da fundamentação apoiar-se em norma infralegal...

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Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo a Que Se Nega Seguimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega seguimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Faturas Como Prova De Consumo/uso De Serviço Público, Inadmissibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj), Interpretação De Normas Infralegais (súmula 280/stf), Regulação Por Resolução (resolução 247/2009 Da Agr)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Ônus Da Prova Faturas Como Prova De Consumo/uso De Serviço Público Inadmissibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj) Interpretação De Normas Infralegais (súmula 280/stf) Regulação Por Resolução (resolução 247/2009 Da Agr)

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo a Que Se Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de faturas como prova da utilização do serviço de água/esgoto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à análise de normas infralegais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou ausência das faturas necessárias à comprovação do consumo/uso da rede de esgoto, de modo que eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de parte da fundamentação apoiar-se em norma infralegal (Resolução 247/2009), atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega seguimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.