AREsp 1790453 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo pois a pretensão revisional está prescrita pelo prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da assinatura dos contratos, e o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, sendo aplicáveis os precedentes e súmulas do STJ que consolidam esse entendimento.
- Parties
- Recorrida: instituição financeira recorrida; Recorrentes: recorrentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Ação Monitória, Embargos À Monitória, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
instituição financeira recorrida
Recorrida
recorrentes
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
- 2 termo inicial da prescrição
- 3 omissão e fundamentação do acórdão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo pois a pretensão revisional está prescrita pelo prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da assinatura dos contratos, e o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, sendo aplicáveis os precedentes e súmulas do STJ que consolidam esse entendimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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