AREsp 1835928 - DECISAO

AREsp 1835928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do quanto autor e réu decaíram do pedido (quantitativo de sucumbência), o que configura revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a prescrição decenal às parcelas...

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Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Citação, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Citação Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal à cobrança de serviço de esgoto
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação e seus efeitos sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Apreciação da sucumbência recíproca e repartição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do quanto autor e réu decaíram do pedido (quantitativo de sucumbência), o que configura revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a prescrição decenal às parcelas cobradas e manteve-se a distribuição de ônus sucumbenciais feita pelo Tribunal a quo, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.