REsp 1907947 - DECISAO

REsp 1907947 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que estabelece o prazo prescricional decenal do art.205 do CC para ações revisionais e fixa como termo inicial a data de assinatura de cada contrato; manteve-se, assim, a decisão que revisou encargos, limitou juros e determinou a restituição, e majorou-se os honorários recursais para 11% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrido: ADRIANO DE SOUZA LARREA; Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ADRIANO DE SOUZA LARREA

Recorrido

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicabilidade da súmula 568/STJ e da súmula 83/STJ
  3. 3 limitação de juros remuneratórios em contratos com entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que estabelece o prazo prescricional decenal do art.205 do CC para ações revisionais e fixa como termo inicial a data de assinatura de cada contrato; manteve-se, assim, a decisão que revisou encargos, limitou juros e determinou a restituição, e majorou-se os honorários recursais para 11% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor do proveito econômico, em observância ao art.85, §11, do CPC/2015