REsp 1928256 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão atacada claramente adotou o pagamento (efetiva lesão) como termo a quo da prescrição, e a pretensão do embargante de modificar o resultado do mérito não é apropriada por meio de embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da prescrição conforme o entendimento desta Corte.
- Parties
- Embargante: VALDIR DA SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Ações Revisionais De Contratos, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
VALDIR DA SILVA BORGES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 termo a quo da prescrição em ações revisionais de contratos
- 2 existência de omissão/contradição/erro material na decisão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão atacada claramente adotou o pagamento (efetiva lesão) como termo a quo da prescrição, e a pretensão do embargante de modificar o resultado do mérito não é apropriada por meio de embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da prescrição conforme o entendimento desta Corte.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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