AREsp 1742037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (questões não apreciadas ou não constantes dos embargos declaratórios), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido...

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Parties
Autor: Autores; Ré: Ré-FIAT; Ré: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS; Ré: FIAT Automóveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Solidária Da Montadora, Direito De Regresso, Cerceamento De Defesa, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Autores

Autor

Ré-FIAT

Ré

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Ré

FIAT Automóveis S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento
  2. 2 prescrição decenal aplicável a pedido de restituição de valores
  3. 3 exibição de documentos originais e suficiência de cópias digitalizadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (questões não apreciadas ou não constantes dos embargos declaratórios), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade; majoraram-se honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.