AREsp 1823427 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por LUCILA FELIPE contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo emrecurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada (fls. 707-709, e-STJ). O aludido apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, daConstituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal deJustiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 291): APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEQUENA DIVERGÊNCIA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais pede-se a nulidade de cláusulas contratuais abusivas é decenal, com termo inicial contado da data da pactuação. Se os juros cobrados não destoam excessivamente da taxa média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. Nas razões do recurso especial (fls. 299-316, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a)arts. 173 e 192 da Constituição Federal de 1988; b)arts. 205 e 884 do Código Civil de 2002; c)art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em suma: (i)não se encontrar prescrita sua pretensão de revisão dos contratos bancários entabulados com a instituição financeira recorrida, haja vista que o prazo prescricional decenal aplicável à espécie somente tem início após o vencimento da última parcela do referido empréstimo, isto é, no caso sobanálise, em novembro de 2018; novembro de 2020; dezembro de 2023 e janeiro de 2024; e (ii)abuso do poder econômico por parte do banco recorrido, bem como nulidade das cláusulas contratuais, decorrente da onerosidade excessiva, em razão da cobrança de taxa de juros abusivas, superiores à taxa média do mercado, acarretando o enriquecimento sem causa do recorrido, situação vedada no ordenamento jurídico pátrio. Em juízo de admissibilidade (fls. 664-667, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial ante a aplicação da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, óbice que vedou a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. No agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls.669-689), a agravante refutou oretrocitadoóbicede admissibilidade. Contraminuta às fls. 693-698 (e-STJ). O feito ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, aPresidência desta Corte, por decisão monocrática, não conheceu do agravoem recurso especial (e-STJ, fls. 707-709), uma vez que a recorrente nãoimpugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, emdesrespeito ao preconizado no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando aaplicação da Súmula n. 182/STJ. Daí o presente agravo interno (e-STJ, fls. 711-732), por meio do qualdefende a insurgente a inaplicabilidade do óbice apontado para o nãoconhecimento do agravo em recurso especial, afirmando terimpugnado todosos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo apresentado. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão doagravo interno ao Colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 736 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, observa-se que a decisão do TJMS que negou seguimento ao recursoespecial foi impugnada pela parte agravante, ainda que sucintamente,motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisãoagravada, tendo em vista a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ. Desse modo, passo ao exame do mérito recursal. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novoCódigo de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramentonele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o EnunciadoAdministrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016,segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante à dita ofensa aos arts. 173 e 192 da Constituição Federalde 1988, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se àinterpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, nãosendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos eprincípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuídaao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da ConstituiçãoFederal. Dito isso, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio daalínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente nãodemonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, doCPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas eexcertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre osarestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergênciajurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio naalínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula n.563/STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 6. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no AREsp 852.947/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO.RECUSA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E REALIZAÇÃO DE CURSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO).ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando esta não é comprovada nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Caso específico em que a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, pois trouxe como paradigma decisão proferida em juízo monocrático, sem ratificação pelo Órgão Colegiado competente. 3. Há usurpação de competência desta Corte Superior quando o Tribunal local deixa de encaminhar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal para o STJ, decidindo, desde logo, o referido incidente. Precedentes: Rcl 37.092/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/4/2019; Rcl 34.801/RJ, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25/10/2018. (Rcl 37.780/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, j. 26/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedente. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.877.277/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido deser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazoprescricional vintenário na vigência do CC/1916 ou o decenal, quandovigente o CC/2002. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com oscontratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que hajaprevisão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável àpretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. MinistraMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência doSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.007.634/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em quese discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientaçãojurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As açõesrevisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivopelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 eravintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). (..) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, naextensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada aprescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entendercabível. (AgInt no REsp 1.653.189/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DesembargadorConvocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe20/9/2018). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. (..) 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência deprevisão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos(sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendocompletamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescriçãoindevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos aojuízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218(e-STJ). (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). Outrossim, segundo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte,o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão decontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas,é a data da assinatura do contrato. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão decontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas,é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido(AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021, sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazoprescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discutea legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020, sem grifos no original). Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 292-296, grifos no original): A apelante ajuizou a presente ação a fim de obter a revisão das cláusulas dos seguintes Contratos de Empréstimos Consignados: 50-1150261/08,501382140/09, 55-1707428/10, 55-1707430/10, 51-2063626/13, 55-2149502/14,55-3935656/15 e 55-3935660/15, os quais foram celebrados no período entre outubro de 2008 a outubro de 2015, cuja taxa de juros estaria acima da taxa média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil. (..) A pretensão de revisar cláusulas contratuais de empréstimo bancário prescreve em dez anos, eis que a ação é de natureza pessoal, estando tal prazo previsto no Código Civil, verbis: Art. 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (..) E, seguindo também o posicionamento adotado pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato e não o dia do pagamento da última parcela como pretende o apelante. Assim, considerando que os empréstimos ora discutidos foram firmados em janeiro/2008 (contrato de n.º 50-1150261/08); julho/2008 (contrato de n.º50-1382140/09); dezembro/2010 (contratos de n.º55-1707428/10e n.º55-1707430/10), e a presente demanda foi proposta em janeiro/2020, tem-se que os dois primeiros pactos estão prescritos, mas com relação aos dois últimos a prescrição decenal não se consumou. (..) Afasta-se, pois, a prescriçãocomrelaçãoaoscontratos55-1707428/10 e 55-1707430/10. E, nos termos do art. 1.013 do CPC, passa-se à análise dos mesmos juntamente com os demais acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios. (..) As Cédulas de Crédito Bancário que estão em discussão neste apelo são as seguintes: -contrato n. 55-1707428/10 firmado em dezembro de 2010, com juros de 2,24% ao mês e 30,48%, ao ano (fls. 124/125); - contrato n. 55-1707430/10 firmado em dezembro de 2010, com juros de 2,24% ao mês e 30,48%, ao ano (fls. 129/130); - contrato n. 51-2063626/13 firmado em janeiro de 2014, com juros de 1,78 ao mês e 23,62% ao ano (fls. 121/122); - contrato n. 55-2149502/14 firmado em fevereiro de 2014, com juros de 2,10 ao mês e 28,45% ao ano (fls. 134/135). Pois bem, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, à época, a taxa média de juros das operações de crédito era em: - dezembro de 2010 de 2,06% ao mês e 27,70% ao ano; - janeiro de 2014 de 2,04% ao mês e 27,49 ao ano; - fevereiro de 2014 de 2,07% ao mês e 27,80% ao ano. Portanto, verifica-se que houve pequena divergência entre a taxa média de mercado indicada pelo Bacen e aquela aplicada pelo banco apelado, de modo que, conforme orientação do STJ, não se constata onerosidade excessiva ao consumidor. Esclareça-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. (..) Por consequência, não havendo falar em ilegalidade dos encargos contratados, também razão não assiste quanto à restituição de valores. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo. Ademais, a revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de abusividade nas cláusulas contratuais que preveem a taxa de juros incidente sobre o empréstimo contratado - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo paranegar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursaisem favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DEEXAME PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICONÃO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕESESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.