REsp 2093294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS. FUNCORSAN. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA PRESCRIÇÃO. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRATANDO-SE DE SUCESSÃO DE NEGOCIAL COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL É A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE PERMITE CONCLUIR AS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, CONSIDERANDO QUE O VALOR CREDITADO É INFERIOR AO VALOR CONCEDIDO. CONTRATOS NÃO PRESCRITOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001, ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO MAIS SE EQUIPARAM A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAZÃO PELA QUAL SUAS ATIVIDADES ESTÃO CONSTRITAS AOS LIMITES CONFERIDOS ÀS RELAÇÕES CIVIS PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) E PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESSE MODO, OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO INTEGRAM O REGIME LEGAL DO MERCADO FINANCEIRO, RAZÃO PELA QUAL É DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA SUA FORMA MENSAL SOB O ARGUMENTO DE QUE SEMELHANTE PACTUAÇÃO ESTARIA SOB O AMPARO NORMATIVO CONFERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/00 (REEDITADA ATRAVÉS DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/01). O CONTRATO EM QUESTÃO DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO CONFERIDO ÀS RELAÇÕES CIVIS, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE ACATAR O COMANDO DO ART. 591 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, O QUAL NÃO MAIS PERFILHOU A POSSIBILIDADE DE FIRMAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO MENOR QUE O ANUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADO O DESCOMPASSO ENTRE O CONTRATADO E O PRATICADO NA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR SOLICITADO, E COBRADA SOBRE O VALOR CONCEDIDO, PELO QUE HÁ DE SER REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ART. 85, §2º, DO CPC, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS EM UM PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DE RESPECTIVAMENTE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O AQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA E, SOMENTE SE ESTE OU SEU PROVEITO ECONÔMICO FOR MUITO BAIXO (OU INESTIMÁVEL), ESTARÁ O MAGISTRADO AUTORIZADO A FIXAR TAL VERBA COM BASE EM PATAMARES QUE NÃO CORRESPONDAM AOS REFERENCIAIS APONTADOS, COMO SE PODE DEPREENDER DO TEOR DO ART. 85, §8º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NORMA DE CARÁTER COGENTE E, PORTANTO, IMPOSTA NO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO" (fls. 379/380 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 416/419 e-STJ). Em suas razões (fls. 427/436 e-STJ), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 205 do Código Civil. Afirma, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura de cada contrato, não tendo a repactuação o condão de modificar a contagem da prescrição. Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça como acórdãos paradigmas da controvérsia. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (fls. 461/477 e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O entendimento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, por se tratar de sucessão negocial, deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data de assinatura do último contrato firmado pelas partes, está alinhado com a jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 568/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇAO. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. 1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. CONTINUIDADE NEGOCIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir data da assinatura do contrato. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal, "havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional" (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.928.783/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - grifou-se) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico da ação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA