REsp 2100220 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONCEICAO ALVES RIBEIRO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 14/6/2023. Concluso ao gabinete em: 17/10/2023. Ação: Cobrança por liquidação de quotas de capital social ajuizada pela recorrente em face de S.M. Supervisão de Montagens Ltda e Outros. Sentença: acolheu a preliminar de mérito e julgou extinto o feito, diante da prescrição da pretensão. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, conforme ementa a seguir (fl. 638): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INGRESSO DOS SUCESSORES NO QUADRO SOCIAL - AUSÊNCIA - DATA DA RESOLUÇÃO - ÓBITO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO QUADRO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da inexistência de regramento próprio para a dissolução parcial de sociedade na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a teor do que hoje estabelece o art. 599 e seguintes do novo CPC, aplica- se a regra geral de que o termo a quo para apuração dos haveres/liquidação de cotas do sócio falecido é a data do óbito, salvo disposição diversa constante do contrato social ou na hipótese em que os herdeiros ingressem na sociedade, em substituição ao sócio falecido. 2. Não restando demonstrado que os sucessores ingressaram no quadro social da sociedade após o óbito do sócio, a resolução deve ser fixada na data do óbito. 3. A necessidade de averbação da resolução prevista no art. 1.032 do Código Civil diz respeito à responsabilização dos sócios por obrigações sociais contraídas pela sociedade perante terceiros, não se tratando de requisito necessário para as relações havidas entre sócios. 4. A pendência de inventário não constitui hipótese legal de interrupção da prescrição, mormente quando realizado pela via extrajudicial, após três anos do falecimento e sem qualquer conflito entre os herdeiros a respeito da titularidade das cotas. 5. Sendo o espólio um ente despersonalizado, não podendo figurar como sujeito de relação jurídica, não há se falar em continuidade da sociedade empresária pela sua inclusão no quadro social. 6. Transcorridos mais de dez anos do óbito do sócio falecido até o ajuizamento da ação de liquidação de cotas, deve ser reconhecida a prescrição decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141; 492, e 1.022, todos do CPC; 202, VI, do CC; 1º e 2º, § 2º, ambos do Decreto-Lei 4.657/42, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de julgamento ultra petita. Além disso, aduz que o Tribunal de origem deu equivocadamente efeito retroativo ao dispositivo do CPC, haja vista a inexistência de tal norma ao tempo do falecimento do sócio. Por fim, busca o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das seguintes teses (fls. 692-693): Da análise do acórdão recorrido, não se verificam os vícios alegados pela parte embargante. Com efeito, por meio do voto condutor da em. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, a Turma Julgadora expôs, de modo claro e fundamentado, as razões pelas quais o sócio falecido não pode ser substituído por seu espólio, uma vez que se afigura juridicamente impossível o espólio integrar os quadros de sociedade empresária, por tratar-se de ente despersonalizado, que não se confunde com os herdeiros. Desse modo, se o espólio constitui universalidade jurídica a que se atribui personalidade apenas para fins processuais e cuja existência se verifica até a partilha dos bens do "de cujus", indevido o ingresso do espólio do sócio José Domingos Ribeiro no quadro social da S.M. Supervisão de Montagens S.A., conforme restou consignado no aresto. No tocante à alegada causa de interrupção da prescrição, também não se verifica qualquer vício, uma vez que o Colegiado se manifestou expressamente quanto ao ponto, "in verbis": Quanto à alegada causa interruptiva da prescrição, cumpre destacar, de início, que a legislação de regência não contempla a possibilidade de interrupção do prazo prescricional pela pendência de conclusão de inventário. E, embora reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de interrupção da prescrição nas hipóteses em que há litígio entre os sucessores (REsp 1.639.314/MG), tal somente se admite para os conflitos internos, o que não se verifica no caso em exame, na medida em que o inventário dos bens do sócio falecido fora realizado pela via extrajudicial, inclusive com renúncia dos herdeiros (doc. de ordem n. 6). Desta feita, uma vez realizado o inventário mediante escritura pública - ausente conflito entre os herdeiros - não há se falar em interrupção da prescrição. Registre-se, a propósito, que a apreciação da controvérsia sob aspecto diverso poderia implicar em benefício à parte que age de forma procrastinatória, considerando que o óbito do sócio falecido se deu no ano de 2008 e o inventário extrajudicial somente fora realizado em 2011. Além disso, tampouco se constata a ocorrência de obscuridade, uma vez que o acórdão não apresenta qualquer dubiedade que torne o texto de difícil ou impossível compreensão. Dessa feita, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Observa-se que a recorrente aponta violação do art. 202, VI, do CC, que versa sobre a causa de interrupção do prazo prescricional relacionada ao reconhecimento do direito pelo devedor. Contudo, verifica-se que o dispositivo legal invocado pela parte recorrente não ampara sua pretensão, uma vez que, além de não haver previsão específica no ordenamento jurídico pátrio, não há litígio entre os sucessores. Conforme destaca o Tribunal de origem, "embora reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de interrupção da prescrição nas hipóteses em que há litígio entre os sucessores (REsp 1.639.314/MG), tal somente se admite para os conflitos internos, o que não se verifica no caso em exame, na medida em que o inventário dos bens do sócio falecido fora realizado pela via extrajudicial, inclusive com renúncia dos herdeiros" (fl. 644). Trata-se, destarte, de carência na fundamentação do recurso por ausência de comando normativo, a atrair a incidência do disposto na Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; 1º e 2º, § 2º, ambos do Decreto-Lei 4.657/42, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Cabe registrar, nesse contexto, que, conforme entendimento desta Corte Superior, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte embargante, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.014.890/SP, Quarta Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, Terceira Turma, DJe de 3/5/2018. - Da divergência jurisprudencial A falta do cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 646) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de Cobrança por liquidação de quotas de capital social. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.