AREsp 2429612 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), havia fundamento não impugnado relativo à confissão da dívida que interrompeu a prescrição (Súmula 283/STF), e o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Prescrição Decenal, Relação Contratual, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Monitória

Civil Processual Civil Prescrição Decenal Relação Contratual Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 do CC versus art. 206, § 3º do CC)
3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.