AREsp 2245871 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC/2002. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO VLADIMIRS COSTA SPERS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 516-521, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão de inexistência de prestação jurisdicional omissa, bem como da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante insiste que a Corte a quo violou o art. 178 do CC, porquanto deixou de reconhecer a prescrição pelo prazo de 4 anos para anulação da escritura pública de doação. Reforça que "a discussão sobre prazo prescricional de escritura de doação não é inédita e já foi objeto de dezenas de decisões do STJ, o qual consolidou o entendimento de que o prazo é de quatro anos, contados da publicidade do ato em escritura pública ou registro. Nesse sentido, o REsp 1418435/SP, o REsp 1694417/SP, o AgInt no AREsp 1431928/SP e o AgInt no AREsp: 1824512/SP" (fl. 277). Destaca que o art. 178, II, do CC dispõe sobre o prazo decadencial de 4 anos para propor ação anulatória de doação. Acrescenta que, segundo o recorrido, a doação do imóvel não seria da vontade do doador, que lhe prometera anteriormente a doação do referido bem. Argumenta que, ainda que houvesse promessa de doação do bem ao recorrido, a escritura pública de destinação do imóvel foi lavrada em 8 de março de 2013, consumando-se a decadência da pretensa anulação em 8 de março de 2017. Contudo, a ação foi proposta somente em 26/4/2018, após ano da perda da busca do direito. Insurge-se contra o entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que o termo inicial do prazo decadencial seria a data do óbito do doador. Defende que é descabido afirmar que ao caso seria aplicável o prazo decenal, em contrariedade ao art. 178 do CC, pois, havendo norma específica, não se aplica o prazo geral do Código Civil. Pondera que a questão pode ser dirimida adotando-se o prazo decadencial, e não apenas o prescricional, erro que indica ter havido no acórdão impugnado. Por fim, assevera que o art. 178 do Código Civil não foi apreciado na instância de origem, sendo omisso o julgado, ainda que opostos embargos de declaração, tendo sido violados os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC/2002. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Reitere-se que, conforme exposto na decisão de fls. 516-521, a Corte de origem decidiu pela incidência do prazo decenal referente à ação de anulação da escritura púbica de doação, a contar da abertura da sucessão, ocorrida em 20/2/2016, ao contrário do defendido pelo agravante. Confiram-se trechos do julgado (fl. 264): Quanto à anulação de doação, na vigência do Código Civil de 1916 tinha o prazo de 20 anos e no Código Civil de 2002 de 10 anos. No caso em questão, o prazo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser da abertura da sucessão que ocorreu em 20.02.2016 de maneira que tal pretensão não estaria prescrita, o mesmo ocorrendo em relação à anulação do inventário. Assim sendo, a prescrição foi devidamente afastada. Desse modo, opostos embargos de declaração, em que se buscava a apreciação da questão à luz do art. 178 do Código Civil, a Corte de origem concluiu que a hipótese fora devidamente tratada à luz da prescrição da pretensão de anulação da escritura pública de doação do bem imóvel, não sendo caso, portanto, de integrar o julgado proferido em agravo de instrumento, adotando-se a inteligência do mencionado dispositivo legal, inaplicável na hipótese, razão por que rejeitou os aclaratórios. Confiram-se trechos do julgado (fls. 363-365): De início, cumpre observar que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos declaratórios somente têm cabimento diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, não constituindo recurso idôneo para a obtenção de um novo julgamento sobre a matéria. .. Assim, considerando que somente em casos excepcionais pode-se agregar efeito infringente aos embargos de declaração, modificando o julgado, situação que não se configura na espécie em apreço, é forçoso concluir que a via eleita é inadequada para a pretensão. No mais, desnecessário prequestionar a aplicação dos dispositivos legais supostamente não examinados se a matéria objeto da discussão já tiver sido ventilada anteriormente, ao menos implicitamente, consoante o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: .. Enfim, vê-se que, embora a parte embargante tenha interposto o presente recurso alegando omissão e prequestionando a aplicação de dispositivos legais que julga não terem sido objeto de exame, em realidade busca uma revisão do r. decisum sub censura, o que é inadmissível. Notou-se, portanto, que a parte recorrente pretendia o rejulgamento de questão corretamente dirimida pelo Tribunal a quo - não havendo falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC - ao reconhecer a prescrição decenal da ação de anulação de escritura pública de doação, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes" (REsp 1.321.998/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.037.607/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO IMPLÍCITA. DECORRÊNCIA DO EXAME DE MÉRITO, POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFI CIOSA. SUBMISSÃO A PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. TERMO INICIAL E CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça "pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014). 2. A ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo decenal, se regida pelo CC/2002, razão pela qual descabe a tese de ausência de prazo, prescricional ou decadencial, para que se questione judicialmente a doação inoficiosa. Precedentes. 3. Considerando que as matérias relacionadas a (i) submissão dos atos praticados na vigência do CC/1916 ao prazo prescricional de vinte anos; e (ii) aplicação do termo inicial do prazo prescricional a partir da data da abertura da sucessão não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual - que se limitou reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de anular doações inoficiosas - não cabe a sua apreciação imediata por esta Corte Superior, notadamente em vista da necessidade de solução dessas controvérsias à luz das circunstâncias fáticas e peculiaridades da hipótese concreta, relacionadas à data da prática dos atos impugnados e eventuais ocorrências de causas suspensivas da fluência do referido prazo, o que acarreta modificação no desfecho da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.323.643/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Desse modo, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.