AREsp 2559338 - DECISAO

AREsp 2559338 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, e que o prazo quinquenal do art. 618 do CC configura garantia mínima de solidez e segurança que não influencia a contagem da prescrição, cujo termo inicial é a data de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA DAS CHAGAS NERES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o decreto de prescrição.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Vícios De Construção, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Vícios De Construção Garantia Quinquenal (art. 618 Cc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS NERES DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal do art. 618 do CC sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, e que o prazo quinquenal do art. 618 do CC configura garantia mínima de solidez e segurança que não influencia a contagem da prescrição, cujo termo inicial é a data de constatação do vício; por isso afastou-se o decreto de prescrição e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o decreto de prescrição.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o decreto de prescrição