AREsp 2469635 - ACORDAO

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O Tribunal de origem considerou que a pretensão indenizatória decorre de relação contratual e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por estar a orientação do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Prazo Prescricional Súmula 83/stj Art. 205 Do Código Civil Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual versus aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC às pretensões extracontratuais
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o tribunal de origem julgou com base na jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a pretensão indenizatória decorre de relação contratual e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por estar a orientação do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.