EREsp 1729181 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a prescrição decenal (art. 205 do CC) para a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores de contribuição a fundo de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, por entender que há causa jurídica ou ação específica de repetição de indébito e que o enriquecimento sem causa é pretensão subsidiária; aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: DAVID BACELAR PEREIRA; Embargado: TOYOSHI NISHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Contribuições Indevidas, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Contribuições Indevidas +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

DAVID BACELAR PEREIRA

Embargado

TOYOSHI NISHIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de beneficiários da Lei Estadual de São Paulo nº 4819/1958 para devolução de valores descontados de seus benefícios sem contrapartida
  2. 2 Se a pretensão se enquadra como ação de enriquecimento sem causa (prescrição trienal) ou como repetição de indébito/pretensão fundada em causa jurídica (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a prescrição decenal (art. 205 do CC) para a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores de contribuição a fundo de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, por entender que há causa jurídica ou ação específica de repetição de indébito e que o enriquecimento sem causa é pretensão subsidiária; aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se