AREsp 2801839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a pretensão versa sobre cláusulas contratuais discutíveis desde a assinatura do contrato, de modo que o prazo prescricional decenal começou na data da assinatura do contrato e a ação, proposta em 14/11/2019, ocorreu após o término do prazo decenal; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: ROBERTA CHAGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional Contratual, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Revisional Contratual Contratos Bancários Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTA CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a pretensão versa sobre cláusulas contratuais discutíveis desde a assinatura do contrato, de modo que o prazo prescricional decenal começou na data da assinatura do contrato e a ação, proposta em 14/11/2019, ocorreu após o término do prazo decenal; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração de honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial