AREsp 2844921 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação ao apoiar-se apenas no art. 205 do Código Civil sem indicar o termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 284 do STF, e manteve-se a inadmissão anterior fundamentada na incidência das Súmulas n. 83 do STJ e...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Insuficiente, Súmulas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
- 2 termo inicial da prescrição em ações revisionais
- 3 inadmissão do recurso especial por incidência das súmulas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação ao apoiar-se apenas no art. 205 do Código Civil sem indicar o termo inicial da prescrição, nos termos da Súmula 284 do STF, e manteve-se a inadmissão anterior fundamentada na incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos própri os autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF (fls. 579-581). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 544): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 551-560), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 205 do CC, porque (fls. 553-554): Em se tratando de ação revisional, fundada na existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo pessoal, aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem da prescrição deve ser a data de vencimento do instrumento contratual ou do último pagamento realizado. .. Isto porque, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao término da contratação, seja ela pelo término do contrato ou pelo seu inadimplemento. No agravo (fls. 590-600), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 604-611). É o relatório. Decido. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 205 do CC - segundo o qual " A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"-, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA