AREsp 2746590 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 732, e-STJ): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONJUNTO HABITACIONAL - Juízo "a quo" que julgou improcedente a lide, com base no laudo pericial produzido no curso deste processo, no qual consignou-se que a maior parte das anomalias atuais ostentadas pela edificação advém da falta de manutenção dos imóveis ou sua deterioração natural em razão do decurso do tempo - Recurso autoral - Parcial provimento - Laudo referido pelo Magistrado que, a par de concluir pela majoritária existência de danos advindos de má-conservação, destacou também presença de vícios progressivos inicialmente ocultos, de gênese construtiva, que não podem ser ignorados - Eventual agravamento dos problemas de origem endógena, por motivo de inação do Condomínio em prestar adequados cuidados ao bem, que não elide o nexo causal em relação ao surgimento do vício, tratando-se estas de condutas ou omissões supervenientes sem aptidão para, por si só, gerar o resultado danoso - Obrigação de reparo da ré ora reconhecida, limitada aos vícios construtivos listados no bojo do laudo pericial - Sucumbência recíproca caracterizada - Princípio da simetria que impede a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, descabidos ao Ministério Público - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Opostos embargos de declaração (fls. 765-768, e-STJ), os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 770, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos, em parte, tão somente para rechaçar, de forma expressa, as questões prejudiciais ao mérito aventadas em contrarrazões de apelação - Prescrição do direito autoral inocorrente - Prazo para o ajuizamento de ação que vise à condenação do construtor em razão de vícios construtivos ocultos que é decenal - Análise pericial que não fugiu dos limites da lide - Pretensão formulada pelo Ministério Público que se deu em favor dos proprietários e possuidores dos 608 apartamentos que compõe o Conjunto Habitacional descrito na petição inicial e que disse respeito à ocorrência de vícios construtivos, a serem apurados em perícia - Caráter exemplificativo de eventuais menções a problemas que é absolutamente evidente e não limita o objeto da lide - Acórdão ora integrado para fins de afastamento expresso das impugnações supra - Demais questionamentos aventados, por sua vez, que visam à reforma do julgado, manobra impertinente à modalidade recursal - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO Nas razões do apelo nobre (fls. 748-762, e-STJ), o insurgente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV; 492; e 1.022, I e II, do CPC, dos arts. 618 e 1.217 do CC, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 22, § 1º, "b", da Lei n. 4.591/1964. Aduz, em apertada síntese, que: (a) o aresto recorrido restou omisso e obscuro acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito; (b) a ação está fulminada pela prescrição; (c) o acórdão configura julgamento extra petita; (d) não há responsabilidade da CDHU quanto aos vícios relacionados aos caixilhos metálicos e ao tratamento das juntas de dilatação. Contrarrazões apresentadas (fls. 781-790, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 791-793, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 799-810, e-STJ). Não foi oferecida resposta (fl. 814, e-STJ). O MPF opinou pelo não provimento do recurso (fls. 831-835, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Aponta o recorrente, de início, viola ção dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido seria omisso e obscuro acerca de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. Aduz, em síntese, que há omissão "quanto à demonstração de que os caixilhos (janelas) que a Recorrente foi condenada a instalar foram retirados pelos próprios moradores" e "quanto à inconclusividade do laudo pericial no que tange à suposta deficiência na execução das juntas de dilatação da laje", bem como obscuridade "ao tratar como ocultos vícios que são evidentes (falta de janelas e pingadeiras)". Como se verá adiante nesta decisão, porém, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou obscuridades, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes , como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Curial destacar, por oportuno, que a "obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.594.595/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.), o que, a toda evidência, não ocorre no presente caso. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2. Sustenta o recorrente, ainda, a ação estaria fulminada pela prescrição, uma vez que sujeita ao prazo quinquenal previsto nos arts. 618 do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Sobre o tema, o Tribunal local decidiu (fl. 771, e-STJ): Com efeito, em que pese o N. Magistrado "a quo" tenha tratado da questão da prescrição preliminarmente ao mérito da sentença, que consignou a improcedência do pedido autoral, houve a reforma desta por ocasião do parcial provimento do recurso de apelação do ora embargado, cumprindo ora ratificar-se o entendimento esposado na sentença no que tange ao afastamento da prescrição. Isso porque se aplica à pretensão condenatória contra o construtor, fundada em vícios construtivos, o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil para as ações pessoais, o que, anote-se, é entendimento assente na Superior Corte de Justiça. grifou-se O entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta E. Corte, "no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo" (AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento "no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo" (AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o prazo prescricional decenal à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.377.847/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, afastada igualmente a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.201.527/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) grifou-se Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Aponta o recorrente, ainda, ofensa ao art. 492 do CPC, sustentando a ocorrência de julgamento extra petita, "ao condenar a Recorrente à realização dos reparos sobre itens que não constaram dos pedidos formulados na exordial". No particular, decidiu a Corte local (fl. 771, e-STJ): No mais, descabe falar em sentença "extrapetita", na medida em que a petição inicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo teve por causa de pedir os danos progressivos de natureza endógena surgidos nos apartamentos que compõe o Conjunto Habitacional Professor Benedito Cleto, composto por 24 prédios e 608 apartamentos. Nesse contexto, é evidente que qualquer menção realizada na petição inicial a respeito de falhas recorrentes é dotada de caráter meramente exemplificativo, a tornar descabida a arguição da embargante. Com efeito, derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da não configuração de decisão extra petita, na hipótese, e acolher a pretensão recursal, segundo as razões vertidas no apelo nobre, apenas seria possível com nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES CUJA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORREU DO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere às alegações de inépcia da inicial, julgamento extra petita e cerceamento de defesa, decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista". Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.900/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. INCURSÃO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita- por sua condenaçãoao pagamento da multa contratual pela inversão da cláusula penal-, bem como a ilegitimidade passiva das ora recorrentes - em decorrência de cessão parcial de créditos firmada com corré -, seria necessária a interpretação de cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.211.997/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE 1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. 2.1 . Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória, pois oriundas do mesmo fato gerador, exige o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.972.293/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) grifou-se Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Por fim, sustenta o recorrente a violação dos arts. 22, § 1º, "b", da Lei n. 4.591/1964 e 1.217 do Código Civil, afirmando que não tem responsabilidade pelos vícios relacionados aos caixilhos metálicos e ao tratamento das juntas de dilatação, uma vez que decorrentes de mau uso do imóvel e/ou falha na manutenção preventiva. Do aresto recorrido, destaca-se (fls. 734-738, e-STJ): O Juízo de Primeira Instância, ao ponderar sobre os achados consignados no laudo pericial judicial concluiu que os vícios cuja reparação ora pretende o autor tem origem em "fatores funcionais ou exógenos", ausente nexo de causalidade entre estes e a construção, em si. Todavia, respeitado o entendimento esposado pelo N. Magistrado sentenciante, assim não cabe considerar de forma absoluta. Isso porque extraem-se do trabalho produzido nestes autos as seguintes assertivas: "3. ANÁLISE TÉCNICA (..) As anomalias detectadas que tiverem correlação entre si serão analisadas em conjunto e cabe destacar que as anomalias relacionadas são comuns a todos os Condomínios (G1, G2, G3 e G4) que compõem o empreendimento. Telhas desalinhadas e/ou trechos com ausência de telhas; Deterioração das tabeiras de madeira, da forração de madeira do beiral, da estrutura de madeira da cobertura localizada no beiral e das vigas de madeira de apoio da estrutura da cobertura; Conforme Fotos 04, 57, 77, 99, 100, 120, 121, 122 e 123, no local foram constatadas telhas desalinhadas e trechos com ausência de telhas na cobertura, bem como foram constatadas tabeiras de madeira, forração de madeira do beiral, estrutura de madeira da cobertura localizada no beiral e vigas de madeira de apoio da estrutura da cobertura deterioradas por contato com águas pluviais (chuva), se tratando todas de anomalias causadas por ausência de manutenção ao longo dos anos. (..) Ausência de proteção das paredes do bloco de escada, em relação as águas pluviais que escoam da cobertura do prédio; Ausência de proteção das paredes e pilares ao redor do abrigo do reservatório de água superior; Ausência de fechamento lateral no abrigo do reservatório de água superior; (..) Portanto, pode-se dizer que a ausência de proteção das paredes do bloco de escada, em relação as águas pluviais que escoam da cobertura do prédio é uma anomalia construtiva originária de fator endógeno, pois não foi prevista ou não foi executada instalação de pingadeiras nas paredes em questão. (..) O fato é que foi informado em documento encartado nos autos que havia ao menos previsão de instalação de caixilhos metálicos com vidro nestas aberturas, porém, não consta sinal de instalação de caixilhos no local, portanto, a probabilidade de não terem sido instalados de fato é mais compatível com o constatado no local. Se de fato estava previsto, conforme informado em documento nos autos, e não foi detectado sinal de execução da instalação, conforme constatado no local, se trata de anomalia construtiva originária de fator endógeno. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do 4º andar do bloco de escada; (..) A infiltração de águas pluviais é causada pela ausência de manutenção da impermeabilização de citada laje. (..) Trinca no sentido horizontal alinhamento da laje de forração do 4º andar (prédios) e da laje de cobertura da área do reservatório de água superior; Conforme Fotos 03, 47, 59, 85 e 117, no local foi constatada trinca no sentido horizontal tanto no alinhamento da laje de forração do 4º andar (prédios) como no alinhamento da laje de cobertura da área do reservatório de água superior, causada por deficiência no tratamento que permite dilatação da laje. (..) Portanto, a deficiência no tratamento das juntas de dilatação de alguns prédios é classificada como anomalia originária de fator endógeno, no entanto, a evolução desta anomalia causada pela ausência de manutenção é originária de fator funcional. .. Fica claro, a partir da leitura dos excertos acima, que embora o imóvel padeça de problemas decorrentes da falta de adequada manutenção de diversos itens, há outros que decorrem de falhas construtivas, os quais se agravaram ao longo do tempo e cuja responsabilidade é da ré, que deve mesmo ser condenada a proceder ao reparo. E ainda que tenha havido o agravamento de problema de origem construtiva em razão da incúria do Condomínio quanto à conservação, é factual que se trata de concausas superveniente impassível de, por si só, gerar o resultado danoso, vez que eventual "falta de pintura", por exemplo, não teria o condão de ocasionar "trinca horizontal" na parede externa da edificação, a tornar inafastável o nexo de causalidade entre o surgimento do vício e falha construtiva, pela qual responde a ré. Em assim sendo e na medida em que o laudo pericial enumera de forma precisa quais os vícios originários da construção (tabela de fls. 641/642), cabe à demandada repará-los, conforme requerido pelo demandante, ou, alternativamente e à sua escolha, custear os gastos necessários à realização da obra por terceiros. Tal questão deverá ser dirimida em fase de cumprimento de sentença, na qual deverá a demandada apresentar o cronograma das obras a serem por si executadas, cabendo, se o caso, a ambas as partes juntarem orçamentos aptos à satisfação integral do direito ora reconhecido, limitado, repete- se, ao conserto das anomalias listadas pelo N. Perito na planilha de fl. 642: "Anomalia Causa: Fator endógeno: a) Ausência de proteção das paredes do bloco de escada, em relação as águas pluviais que escoam da cobertura do prédio. Causa: ausência de previsão e/ou de instalação de elemento de proteção (pingadeira) b) Ausência de proteção das paredes e pilares ao redor do abrigo do reservatório de água superior. Causa: ausência de previsão e/ou de instalação de elemento de proteção (pingadeira) c) Ausência de fechamento lateral no abrigo do reservatório de água superior. Causa: possível ausência de instalação de caixilho metálico com vidros, informado como previsto d) Trinca no sentido horizontal alinhamento da laje de forração do 4º andar (prédios) e da laje de cobertura da área do reservatório de água superior. Causa: deficiência no tratamento das juntas de dilatação de alguns prédios" (fl. 642, "in verbis"). Como se verifica, a Corte local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrente pelos defeitos verificados no imóvel, a ensejar sua condenação a reparar os vícios ou custear os gastos necessários. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria um novo exame das provas produzidas no processo, o que é inviável em sede de recurso especial, em atenção ao disposto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de afastar a não demonstração da culpa exclusiva do consumidor e a comprovação do dano material por ele suportado, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao dever de indenizar demandaria reexame do conjunto-fático probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.726.173/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.693.983/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. .. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base nas provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da agravante quanto ao vazamento ocorrido no imóvel e comprovação dos danos materiais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. .. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.693.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) grifou-se Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA