Rcl 49037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MARÍLIA SERRA CARNEIRO E OUTROS contra decisão proferida nos autos de inventário litigioso n. 0858535-86.2023.8.14.0301, sob alegação de que desrespeitou decisões desta Corte Superior, adotadas no REsp n. 1.321.998/RS e AgInt no AREsp n. 1.915.717/SC, relativamente ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória de doação inoficiosa. Requerem a concessão de liminar para suspender o processo na origem e a procedência da reclamação para cassar e decisão impugnada e determinar o reconhecimento da consumação da prescrição decenal. É o relatório. Decido. O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como do art. 988, II, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Não fosse por esse motivo, é certo que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, sendo essa a clara pretensão manifestada pelos reclamantes, pois toda a assertiva que desenvolveram visa, em última análise, a reforma da decisão impugnada para aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Inexiste na espécie hipótese legal de cabimento da presente reclamação, sendo de rigor o indeferimento liminar. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA