EREsp 2036858 - DECISAO

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Havendo sucessivas renegociações que configuram novação das dívidas e continuidade entre contratos, o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser contado da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes; por isso acolheram-se os embargos de divergência e reformou-se o acórdão impugnado. Não...

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Parties
Embargante: JOSE LUIZ ANSELMO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de divergência para reformar o acórdão impugnado, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do último contrato firmado entre as partes.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação De Dívidas, Renegociação De Contratos, Ação Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOSE LUIZ ANSELMO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessivas renovações/novações?
  2. 2 Aplicabilidade/majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Havendo sucessivas renegociações que configuram novação das dívidas e continuidade entre contratos, o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser contado da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes; por isso acolheram-se os embargos de divergência e reformou-se o acórdão impugnado. Não cabe majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC, por não haver condenação em tais verbas em face do embargante.

Court Disposition

Acolho os embargos de divergência para reformar o acórdão impugnado, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data de assinatura do último contrato firmado entre as partes.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para reconhecer que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato firmado entre as partes.
  • Incabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, pois não há condenação de tal verba em face do embargante.