REsp 2146205 - DECISAO

REsp 2146205 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após análise de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso poderá ser reenviado ao STJ para exame das demais questões.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Decenal Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) em ações de revisão e repetição de indébito bancário
  2. 2 Termo inicial da prescrição: assinatura do contrato para pedido declaratório e pagamento da última parcela para pleito de ressarcimento (princípio da actio nata)
  3. 3 Efeito da declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior sobre pedido subsequente de repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação anterior (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após análise de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso poderá ser reenviado ao STJ para exame das demais questões.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.268/STJ).