AREsp 2993434 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento: o art. 1.015 do CPC tem caráter taxativo e não foi demonstrada urgência que justificasse mitigação para admitir agravo de instrumento contra rejeição de ilegitimidade passiva ou impugnação à assistência judiciária; aplica-se prescrição decenal (art.205 CC) conforme Tema 1150/STJ, com termo inicial na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (no caso, 04/06/2019), de modo que a ação proposta em 20/02/2024 não está prescrita; não houve omissão do art.1.022, II, do CPC; a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fático-probatórias apontadas pela parte.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor/recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Assistência Judiciária, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 1150/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Assistência Judiciária Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 1150/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

autor (recorrido)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento: o art. 1.015 do CPC tem caráter taxativo e não foi demonstrada urgência que justificasse mitigação para admitir agravo de instrumento contra rejeição de ilegitimidade passiva ou impugnação à assistência judiciária; aplica-se prescrição decenal (art.205 CC) conforme Tema 1150/STJ, com termo inicial na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (no caso, 04/06/2019), de modo que a ação proposta em 20/02/2024 não está prescrita; não houve omissão do art.1.022, II, do CPC; a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fático-probatórias apontadas pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais