REsp 2235596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Diva Gonçalves, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 285-286): DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFA LQUE. SAQUE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória, em razão do saque realizado pela autora em 2005 e o ajuizamento da ação em 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo 1.150 do STJ estabelece que a prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3.1 A autora, ao efetuar o saque em 2005, teve ciência inequívoca do valor irrisório recebido (actio nata), configurando o início do prazo prescricional. 3.2 A alegação de que a ciência dos desfalques ocorre somente após a obtenção de extratos, vulnera o princípio da segurança jurídica, porquanto relega ao arbítrio da parte, a eleição do prazo inicial de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. 4.1 O termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP é a data em que o titular comprovadamente toma ciência do desfalque. 4.2 O saque do PASEP, com conhecimento do valor irrisório recebido, configura o marco inicial do prazo prescricional. Em suas razões (e-STJ, fls. 304-312), a recorrente aponta violação dos arts. 189 do Código Civil e 932, V, b, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta que o acórdão recorrido contrariou tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, mais especificamente sobre o termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, ao considerar como termo inicial a data do saque, e não o dia de ciência dos desfalques. Afirma que o saque realizado em 2005, por si só, não implica o conhecimento dos desfalques, pois não teve acesso a todas as informações necessárias para identificação da irregularidade. Defende que a ciência inequívoca dos desfalques (lesão) deve ser considerada, no mínimo, a partir da data da solicitação da microfilmagem/extrato junto ao Banco do Brasil. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 318-322). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 325-329). Brevemente relatado, decido. Nos presentes autos, há debate sobre matéria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.387, vinculado aos Recursos Especiais ns. 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Nesse contexto, a questão de direito está delimitada nos seguintes termos: "Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Assim, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. SAQUE INTEGRAL. MOMENTO DE CIÊNCIA DA PARTE. MATÉRIA AFETADA NO TEMA REPETITIVO N. 1.387/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.