Rcl 50285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.150/STJ. CONTA PASEP. DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.150/STJ. 2. O recurso especial questionava acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado que manteve sentença de extinção do processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP. 3. A agravante alega que o termo inicial da prescrição decenal deve ser fixado na data em que teve acesso aos extratos e microfilmagens da conta, quando efetivamente tomou conhecimento dos desfalques, e não na data do saque dos valores por ocasião de sua aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 1.150/STJ, especificamente quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ (R Esp 1951931/DF), fixou a tese de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. O acórdão recorrido, em conformidade com a teoria da actio nata, estabeleceu que a ciência dos desfalques ocorreu quando a agravante sacou os valores de sua conta PASEP em 15/04/2002, momento em que tomou conhecimento do saldo existente e, consequentemente, de eventuais irregularidades. 5. A pretensão de fixar o termo inicial da prescrição na data em que a agravante obteve extratos e microfilmagens da conta, muitos anos após o saque, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado, pois permitiria que o prazo prescricional ficasse ao livre arbítrio da parte interessada. 6. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 1.030, I, "b", do CPC, ao negar seguimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1150/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002 para pretensões de recomposição de valores em conta individual do PASEP ocorre a partir da ciência inequívoca dos desfalques. 2. Não é válida a postergação artificial do termo inicial mediante pedidos extemporâneos de extratos bancários, sob pena de deixar o prazo prescricional ao livre arbítrio da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPC, art. 1.030, I, "b"; Código Civil, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1951931/DF, Tema 1150/STJ; STJ, R Esp 1895936/TO; STJ, R Esp 1895941/TO. A parte reclamante alega, em síntese, inobservância ao teor do Tema 1150 do STJ. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal - CF, é atribuição do Superior Tribunal de Justiça - STJ o processamento e julgamento original da reclamação para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões. Em conformidade com esse dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ estipula, em seu artigo 187, que "para salvaguardar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e observar julgamento emitido em incidente de assunção de competência, é cabível a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira situação, tenha esgotado a instância ordinária". Sabe-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da Constituição Federal; 13 da Lei 8.038/90; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. " (AgInt na Rcl n. 43.962/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Observa-se, no presente feito, que a parte reclamante objetiva a reanálise da decisão reclamada à luz do entendimento firmado em Tema Repetitivo por esta corte. Contudo, "Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tema firmado em julgamento repetitivo. Precedentes."(AgInt na Rcl n. 47.096/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. Apresentada impugnação ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que enseja a fixação da verba honorária em favor dos advogados do ora agravado. 4. Agravo interno desprovido, com o arbitramento de honorários sucumbenciais. (AgInt na Rcl n. 46.269/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024. Grifo Acrescido) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo n. 525 desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.049/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.Grifo Acrescido) Mostra-se, portanto, manifestamente incabível o expediente manejado. Pelo exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA