AREsp 2967118 - DECISAO

AREsp 2967118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) ao considerar que o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) iniciou quando as perdas se materializaram em 2012;...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Rateio De Prejuízos, Honorários Periciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativista Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Rateio De Prejuízos Honorários Periciais Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo (art. 205 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) ao considerar que o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) iniciou quando as perdas se materializaram em 2012; admitir a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, configurando-se, assim, óbice previsto na Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.