REsp 2218917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT), nos autos do Processo nº 1036966-25.2024.8.11.0000, que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso do agravante, mantendo a rejeição da prejudicial de prescrição e determinando o prosseguimento do feito (fls. 50-56). Na origem, ANA JALILE DE MATOS ajuizou Ação Ordinária por Danos Materiais contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, suposto valor irrisório em conta PASEP nº 1.006.756.427-2 (fls. 110-112). O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fls. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS - GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - DIES A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos (TJMT. 1004140-48.2021.8.11.0000, julgado em 26/05/2021). Opostos embargos de declaração (fls. 71-75), estes foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 82): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS - GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - DIES A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Nas razões do recurso especial (fls. 109-122), a parte recorrente alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que não houve enfrentamento da "data que o julgador entende como início do marco prescricional" e que "a simples alegação de que se inicia a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do dano pelo titular, sem expressar que data é essa, não tem o condão de implicar em reconhecimento da prescrição" (fls. 121-122). Aponta, ainda, violação aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC, por ausência de enfrentamento específico da questão relativa ao termo inicial da prescrição (fls. 121-122). Ao final, requer "que, no mérito dele conheça o STJ, dando-lhe o devido provimento para anular v. acórdão a quo e/ou reformá-lo para que afaste a afronta aos artigos invocados" (fl. 122). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 145. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 146-148). É o relatório. Decido. Inicialmente, reputo importante observar a ratio decidendi do acórdão recorrido (fls. 58-62; grifos nossos): O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido em 1999, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: .. Verifico que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Pela transcrição acima, nota-se que inexiste qualquer omissão ou ausência de fundamentação no julgado, haja vista que a Corte estadual deixa evidente que o momento exato da ciência do dano será devidamente apurado no aprofundamento da instrução probatória, ressaltando que não caberia o reconhecimento da prescrição em sede de agravo. Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Por fim, ainda pontuo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.