REsp 1723182 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas demandas em que se discute a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, como na presente hipótese, incidem o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal, na medida em que não se enquadram na ação de enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por QUITÉRIA DE FRANÇA CATARINO, em face da decisão de fls. 1085-1088, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 600-611, e-STJ): APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPOSTA POR CONTRATO ENTRE AS RÉS DESCONTO INDEVIDO LEGALIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REGIME NÃO CONTRIBUTIVO RESTITUIÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1 - Cerceamento de defesa não constatado; julgamento antecipado (Art. 330, I, do CPC) que se mostra recomendável (art. 5º, LXXVIII, da CF), se a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada. Pedido genérico de provas, que, aliás, sequer teriam necessidade matéria essencialmente documental, desnecessária análise técnica. Preliminar prejudicada em virtude da conversão do julgamento em diligência; 2 - Legitimidade passiva "ad causam": legitimidade constatada na relação de direito material. Cognoscibilidade da pretensão (cominatória e condenatória) perante ambas as rés; 3 - Legitimidade de parte (Fundação CESP): parte que atua, contratualmente, como gestora, processando os pagamentos e benefícios dos beneficiários do Plano 4.819/1958, sendo responsável confessa e efetiva pelos descontos questionados. Eventual repasse de verbas afeta exclusivamente a questão condenatória, matéria que se confunde com o mérito; 4 - Legitimidade de parte (CTEEP): corré que assumiu contratualmente as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos inativos da CESP vinculados à Lei Estadual n. 4.819, de 1958 disposição contratual e repasse de bens que denota a relação de direito material apta à análise do mérito; 5 - Prescrição trienal (art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil) obrigações de trato sucessivo que prescrevem destacadamente. Ação proposta na vigência do Código Civil de 2002, sem razão para a incidência da regra de transição (art. 2.028) prazo vintenário repelido; 6 - A retenção de valores a título de "contribuição" contraria a legislação vigente ao tempo da admissão do empregado, que previa regime NÃO contributivo de suplementação de previdência. Natureza de cobrança de previdência complementar sem qualquer contraprestação enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil) e violação da legalidade (Leis Estaduais n. 1.386, de 1951, e n. 4.819, de 1958) precedentes; 7 - Desconto efetivado pela Fundação CESP e repassado à CTEEP responsabilidade de ambas na pretensão cominatória e dever de restituição da CTEEP, em virtude do repasse de verbas (art. 269, I, do CPC); 8 - Regramento legal de previdência, suplementação com previsão de custeio integral pelo Estado hipótese que repele a aplicação do artigo 202, da Constituição Federal, ou da Lei Complementar n. 109, de 2001; RECURSO DA AUTORA E DA CORRÉ CTEEP IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CESP PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração (fls. 638-340, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 645-651, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 712-728, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos artigos 177 do CC/16; 205 e 206 § 3º, IV, 2.028 do CC/2002; e 15 da Lei Complementar 109/2001. Sustenta, em síntese, que: a) os valores pagos a maior compõem um saldo único em favor do participante, o qual deveria ser restituído em sua totalidade; e b) subsidiariamente, aplica-se à espécie o prazo prescricional vintenário ou decenal. Contrarrazões às fls. 749-757 e 773-781, e-STJ. Às fls. 1085-1088, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base na Súmula 83/STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 1104-1110, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a incidência do prazo prescricional decenal. Impugnação às fls. 1115-1146 e 1147-1160, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas demandas em que se discute a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, como na presente hipótese, incidem o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal, na medida em que não se enquadram na ação de enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo interno merece acolhida. 1. Verifica-se que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de aplicar o lapso decenal às demandas em que se discuta a pretensão de repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, como na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nas demandas em que se discute apretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, como na presente hipótese, incidem o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e não o prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal, visto que não se enquadram na ação de enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.739.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. 2. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes da Segunda Seção. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.425.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. 1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, visto que a demanda não se enquadra na ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.724.158/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento. 2. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019)" (AgInt no REsp 1696558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). 3. O exame da ilegitimidade passiva da Fundação CESP deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.945.759/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Nesse contexto, de rigor o provimento do presente agravo interno, com o consequente provimento do recurso especial, reconhecendo-se a aplicação ao caso do prazo prescricional decenal. 2 . Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência ao caso do prazo prescricional decenal. É como voto.