AREsp 3036430 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Prejudicado

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ações por desfalques em conta PASEP
2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
3. 3 competência da Justiça Estadual para processar demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

A questão de direito foi decidida pelo STJ no Tema 1387, que fixa que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional; diante disso, o exame do recurso especial fica prejudicado no momento e é determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e, conforme o alinhamento com a tese firmada, negue seguimento ao recurso especial ou proceda ao exame de admissibilidade, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo STJ, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com o precedente qualificado ou realize o exame de admissibilidade caso divirja (arts. 1039,...