AREsp 2733437 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição decenal (contado da assinatura do contrato, ou do último contrato em caso de novação) e a apreciação da questão exigiria reexame de prova, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Novação, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato De Mútuo Novação Contagem Do Prazo Prescricional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato de mútuo bancário
  2. 2 efeito da novação/renegociação no termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ por vedarem o reexame probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição decenal (contado da assinatura do contrato, ou do último contrato em caso de novação) e a apreciação da questão exigiria reexame de prova, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.