AREsp 2670386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e considerando que as matérias sujeitas a reexame dependem de análise fático-probatória ou interpretação contratual atraindo as Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Parties
Agravante: ODECON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Publicidade Enganosa, Súmulas 182/stj, 7/stj E 5/stj, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Processual Civil Prescrição Decenal Legitimidade Ativa Do Condomínio Publicidade Enganosa Súmulas 182/stj, 7/stj E 5/stj Obrigação De Fazer Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

ODECON ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ como obstáculos ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e considerando que as matérias sujeitas a reexame dependem de análise fático-probatória ou interpretação contratual atraindo as Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso.