AREsp 2526934 - DECISAO

AREsp 2526934 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), resultando em ausência de interesse recursal quanto à alegada prescrição, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato, Juízo De Retratação, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Juízo De Retratação Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais (data da assinatura do contrato ou outra)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), resultando em ausência de interesse recursal quanto à alegada prescrição, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos formais e analíticos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.