REsp 2233767 - DECISAO

REsp 2233767 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a demonstração da alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame da data da efetiva ciência dos supostos desfalques (fatos e provas), o que é vedado em recurso especial; o acórdão recorrido, aplicando o art. 205 do Código Civil e o entendimento do Tema 1150/STJ, considerou que o termo inicial da prescrição decenal é a data do saque (08/04/2010), tornando a pretensão prescrita.

Parties
Recorrente: IDALBERTO MATIAS DE ARAÚJO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Responsabilidade Civil Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Tema 1150/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal PASEP Responsabilidade Civil Contratual Termo Inicial Da Prescrição Tema 1150/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IDALBERTO MATIAS DE ARAÚJO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por má administração de conta individual do PASEP
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1150 do STJ e do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial para aferir dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a demonstração da alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame da data da efetiva ciência dos supostos desfalques (fatos e provas), o que é vedado em recurso especial; o acórdão recorrido, aplicando o art. 205 do Código Civil e o entendimento do Tema 1150/STJ, considerou que o termo inicial da prescrição decenal é a data do saque (08/04/2010), tornando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)