REsp 2233551 - DECISAO

REsp 2233551 - DECISAO

O saque integral dos valores em 15/05/2007 constituiu ciência inequívoca do titular acerca da movimentação e dos valores da conta PASEP, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal; a obtenção posterior de extratos ou laudos não altera o marco prescricional quando já ocorreu o saque total,...

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Parties
Recorrente: José Alberto Bernardino da Costa; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Saque Integral, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decenal PASEP Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Saque Integral +1 more

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Parties

José Alberto Bernardino da Costa

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre na data do saque integral dos valores ou na data em que o titular obteve extratos bancários que confirmam os desfalques.

Ratio Decidendi

O saque integral dos valores em 15/05/2007 constituiu ciência inequívoca do titular acerca da movimentação e dos valores da conta PASEP, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal; a obtenção posterior de extratos ou laudos não altera o marco prescricional quando já ocorreu o saque total, razão pela qual a ação proposta em 25/08/2024 estava prescrita.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Nego provimento ao recurso especial