AREsp 3163380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre legitimidade passiva e prescrição com base em prova nos autos e em entendimento consolidado (Tema 1.150/STJ); a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se comprovou ofensa aos dispositivos legais suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, PASEP, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal Legitimidade Passiva PASEP Tema 1.150/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contrariedade aos arts. 1.022, II; 17; 927, III do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 aplicação do Tema 1.150/STJ sobre legitimidade passiva em ações relativas a contas PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre legitimidade passiva e prescrição com base em prova nos autos e em entendimento consolidado (Tema 1.150/STJ); a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se comprovou ofensa aos dispositivos legais suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento