REsp 2258863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 940): FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS Pretensão de cobrança julgada improcedente Solução que merece prevalecer Decurso do lapso prescricional decenal, que deve ser computado a partir dos respectivos vencimentos das faturas, reconhecido em relação a parte da dívida cobrada Elementos que dão conta de que a parte do débito não acobertada pela prescrição foi quitada Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 960). Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal; do art. 205, § 5º, do Código Civil; e do art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, afirma que o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal (art. 205 do Código Civil) e que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, a qual deve ser contada a partir do vencimento da última parcela, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da prescrição em dívidas parceladas e sobre o prazo nas ações relativas a tarifas de água e esgoto, bem como a Súmula 412 do STJ. Defende, ainda, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos e documentos administrativos apresentados (arts. 405 e 411 do CPC), a licitude da cumulação de pedidos (art. 327, § 2º, do CPC), a exigibilidade dos valores cobrados pelos serviços colocados à disposição, com base em normas do Código Civil sobre inadimplemento e mora (arts. 389, 394 e 395 do CC) (e-STJ fls. 964/1.024). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.102/1.109. Juízo positivo de admissibilidade. Passo a decidir. No pertinente ao(s) art(s). 5º, incisos XXXV e LV, e 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para cobrança de tarifas de água/esgoto, a Corte local reconheceu o decurso do lapso prescricional, ao constatar que a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação " dez anos após o vencimento das primeiras faturas, de modo que, "à luz do princípio da actio nata, o termo a quo do lapso prescricional iniciou-se na data de vencimento de cada fatura, e não na data do último vencimento." (e-STJ fl. 943). No ponto, a parte não impugnou todos os fundamentos do julgado recorrido, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto (aplicação da teoria da actio nata), o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No que toca à alegação de contrariedade aos arts. 327, § 2º, 405 e 411 do CPC; arts. 389, 394 e 395 do CC, verifica-se que os mencionados dispositivos legais não foram prequestionados e que os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, devem incidir os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Precedentes. 2. Embora opostos embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os aclaratórios não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, e não há, nas razões recursais, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A oposição de segundos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgamento da apelação, e não do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 5. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83 do STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 7 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 211 E 282 DO STJ E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer a competência da Justiça Federal comum para processar o feito. Incide na espécie o verbete da Súmula n. 83 do STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. 3. A tese de violação aos arts. 506, 485, incisos I e VI, e 330, inciso III, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 4. A tese relacionada à violação ao art. 509, inciso II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, o que caracteriza ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.052.059/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Quanto a alínea "c", observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido:AgInt no AREsp 1736638/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1704378/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA