AREsp 3138819 - DECISAO

AREsp 3138819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se justificou o processamento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Actio Nata, PASEP
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Actio Nata +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial pelo prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal em ação de revisão de saldo de conta vinculada ao PASEP (princípio actio nata)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se justificou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.