REsp 2241975 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a pretensão é de responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a revisão do valor contratual exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a Resolução...

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Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Resolução Conjunta ANEEL N. 04/2014, Preço De Referência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Resolução Conjunta ANEEL N. 04/2014 Preço De Referência Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em responsabilidade contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão do preço contratual face à Resolução Conjunta ANEEL n. 04/2014
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a pretensão é de responsabilidade contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a revisão do valor contratual exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a Resolução Conjunta ANEEL n. 04/2014 constitui ato infralegal, não se equiparando a lei federal para fins de confronto sob o art. 105, III, da Constituição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida