AREsp 2959102 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar aplicável o prazo prescricional decenal às demandas decorrentes de inadimplemento contratual, e reconheceu que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando a multa, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer parcialmente o recurso especial e dar‑lhe parcial provimento.

Parties
Agravante: GIOVANI RADAELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GIOVANI RADAELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional decenal em ações de inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar aplicável o prazo prescricional decenal às demandas decorrentes de inadimplemento contratual, e reconheceu que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando a multa, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer parcialmente o recurso especial e dar‑lhe parcial provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 571/572