AREsp 2964753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: GIANT DO BRASIL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: ESPÓLIO DE ANTONIO AMOROSO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida
Legal Topics: Prescrição Decenal, Interrupção Da Prescrição, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj

Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Interrupção Da Prescrição Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

GIANT DO BRASIL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE ANTONIO AMOROSO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a alegação de interrupção da prescrição por atos processuais anteriores e reconhecimento de dívida em inventário constitui questão de direito ou demanda reexame do conjunto fático-probatório
2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto
3 Definição do marco inicial do prazo prescricional para a ação de rescisão contratual

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.