AREsp 2882333 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e aplicou a regra do art. 205 do Código Civil; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e mero inconformismo não autoriza alteração do julgado.

Parties
Embargante: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Dano Moral, Retenção Indevida De Valores Por Advogado, Serviços Advocatícios, Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Prescrição Trienal Dano Moral Retenção Indevida De Valores Por Advogado Serviços Advocatícios Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV e V CC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e aplicou a regra do art. 205 do Código Civil; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e mero inconformismo não autoriza alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.