EAREsp 2206481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo acarretou preclusão sobre o tema do litisconsórcio; (ii) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito; (iii) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva da Fundação CESP, e a reforma implicaria reexame fático-probatório, sendo obstruída pelos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Decenal Vs. Trienal, Litisconsórcio Necessário, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Previdenciário Prescrição Decenal Vs. Trienal Litisconsórcio Necessário Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito
  3. 3 Ilegitimidade passiva e obstáculo das súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo acarretou preclusão sobre o tema do litisconsórcio; (ii) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito; (iii) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva da Fundação CESP, e a reforma implicaria reexame fático-probatório, sendo obstruída pelos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição decenal e a legitimidade passiva da Fundação CESP