AREsp 3217457 - DECISAO

AREsp 3217457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 503) fixa o prazo prescricional quinquenal contado do dia seguinte à emissão do cheque, tendo-se verificado a prescrição antes do ajuizamento; ademais, a alegação de suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020 não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ANTONIO DE MATTOS ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição De Cheque, Ação Monitória, Súmula 503 Do STJ, Suspensão De Prazos (lei Nº 14.010/2020)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição De Cheque Ação Monitória Súmula 503 Do STJ Suspensão De Prazos (lei Nº 14.010/2020)

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Parties

LUIS ANTONIO DE MATTOS ACOSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 incidência da suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 503) fixa o prazo prescricional quinquenal contado do dia seguinte à emissão do cheque, tendo-se verificado a prescrição antes do ajuizamento; ademais, a alegação de suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020 não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade