REsp 2114833 - DECISAO

REsp 2114833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque não houve prova de negativação em cadastros de crédito nem de rebaixamento do "score" decorrente da inclusão na plataforma...

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Parties
Recorrente: DILZETE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição De Débito, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Plataforma De Renegociação (acordo Certo), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição De Débito Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Plataforma De Renegociação (acordo Certo) Honorários Advocatícios

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Parties

DILZETE BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do débito em razão da prescrição
  2. 2 caracterização de danos morais pela inclusão em plataforma de renegociação
  3. 3 incidência das Súmulas do STJ e do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque não houve prova de negativação em cadastros de crédito nem de rebaixamento do "score" decorrente da inclusão na plataforma "Acordo Certo", de modo que não se demonstrou dano moral; ainda, manteve-se a sucumbência mínima determinada pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.