AREsp 2712558 - DECISAO

AREsp 2712558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que a base de cálculo dos honorários deveria corresponder ao montante total das dívidas exigiria o reexame de fatos e provas e tratava-se de matéria preclusa/innovação recursal não suscitada em apelação, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ e da preclusão processual.

Parties
Agravante: RILDO ROCHA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição De Débitos, Honorários Sucumbenciais, Serasa Limpa Nome, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Preclusão/impugnação Específica
Processual Civil Prescrição De Débitos Honorários Sucumbenciais Serasa Limpa Nome Proveito Econômico Súmula 7 Do STJ Preclusão/impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RILDO ROCHA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (art.85, §2º, CPC)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do valor da causa
  3. 3 vedação ao reexame de matérias fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que a base de cálculo dos honorários deveria corresponder ao montante total das dívidas exigiria o reexame de fatos e provas e tratava-se de matéria preclusa/innovação recursal não suscitada em apelação, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ e da preclusão processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se