REsp 2127419 - DECISAO

REsp 2127419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão restabeleceu a sentença que fixou a sucumbência recíproca e os honorários, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e alterar a conclusão, o que extrapola os limites daquele recurso.

Parties
Embargante: AGUINALDO OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição De Dívida, Compensação Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Arbitramento Por Equidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança Extrajudicial
Processual Civil Prescrição De Dívida Compensação Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Sucumbência Arbitramento Por Equidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO OLIVEIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 efeito da prescrição sobre cobrança extrajudicial
  3. 3 base de cálculo e arbitramento por equidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão restabeleceu a sentença que fixou a sucumbência recíproca e os honorários, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e alterar a conclusão, o que extrapola os limites daquele recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.