REsp 2125595 - DECISAO

REsp 2125595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição De Dívida, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obstrução Recursal (súmula 284 Stf)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser cobrada na esfera extrajudicial
  2. 2 Configuração de dano moral pela mera inscrição em plataforma de cadastro (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 Exigibilidade de indicação específica de dispositivos legais violados para conhecimento de recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.