REsp 2125580 - DECISAO

REsp 2125580 - DECISAO

Por versar tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 256 a 256-X do RISTJ e arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Tema N. 1.264/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema n. 1.264/STJ.
Legal Topics
Prescrição De Dívida, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Representatividade De Controvérsia (tema N. 1.264/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição De Dívida Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Representatividade De Controvérsia (tema N. 1.264/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Tema N. 1.264/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a inscrição de dívida prescrita em cadastro restritivo configura forma de cobrança coercitiva e ilícita

Ratio Decidendi

Por versar tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 256 a 256-X do RISTJ e arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema n. 1.264/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte