REsp 2129704 - DECISAO

REsp 2129704 - DECISAO

O recurso especial, por versar tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ), deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observada a sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Afetado Ao Tema N. 1.264/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição De Dívida, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome), Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Afetado (tema 1.264/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição De Dívida Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome) Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Recurso Especial Afetado (tema 1.264/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Afetado Ao Tema N. 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas
  3. 3 necessidade ou inutilidade da declaração de inexigibilidade de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O recurso especial, por versar tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ), deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observada a sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia.
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.