AREsp 2709953 - DECISAO

AREsp 2709953 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: SIMONE BRANDAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição De Dívida, Cobrança Extrajudicial De Débito Prescrito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SIMONE BRANDAO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284 STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.