REsp 2238770 - DECISAO

REsp 2238770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (descumprimento da determinação para emenda da inicial e juntada de documentos essenciais), suficientes para manter as conclusões do TJ/SP, aplicando-se a Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: LUANA COSTA DOS SANTOS; Ré/recorrida: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Prescrição De Dívida, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Responsabilidade Da Advogada Pelo Pagamento De Custas, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Comunicado CG 02/2017
Processual Civil Prescrição De Dívida Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Justiça Gratuita Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Responsabilidade Da Advogada Pelo Pagamento De Custas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA COSTA DOS SANTOS

Autora/recorrente

TIM S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (descumprimento da determinação para emenda da inicial e juntada de documentos essenciais), suficientes para manter as conclusões do TJ/SP, aplicando-se a Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Deixo de majorar os honorários (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previno as partes que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC