REsp 2148464 - DECISAO

REsp 2148464 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.264/STJ); em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo...

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Parties
Recorrente: REGINA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.264/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.264/STJ
Legal Topics
Prescrição De Dívidas, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas (serasa Limpa Nome), Dano Moral, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição De Dívidas Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas (serasa Limpa Nome) Dano Moral Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

REGINA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Se é devida a exclusão de informações sobre dívida prescrita inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.264/STJ); em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.264/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.264/STJ)